Saiba como evitar múltiplas multas na carteira de motorista
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Como acontece?
As multas duplicadas acontecem quando a mesma infração é penalizada de forma contínua, mas atenção: o condutor precisa recorrer, já que é um erro do órgão.
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Infrações continuadas
Elas são caracterizadas por um comportamento repetido, mas não interrompido, como a falta do uso do cinto de segurança, por exemplo.
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Diferença
O que diferencia os dois tipos é que, nas continuadas, a infração só é considerada cessada quando o agente de trânsito intervém e aborda o motorista.
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Exemplos
Em alguns casos, uma infração leva a outra, mas só uma multa é aplicada; porém, se ambas forem registradas ao mesmo tempo, o infrator será multado apenas pela mais grave.
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Erro das autoridades
No Brasil, o Direito Penal garante que ninguém pode receber duas punições pela mesma infração desde que tenha a mesma causa.